Responsabilidade do Síndico

Decisões Judiciais Recentes Que Todo Gestor Precisa Conhecer

Por Dr. Henrique Gallan Vila

9/18/20262 min read

A linha tênue entre gestão e abuso

Nos últimos meses, tribunais brasileiros proferiram decisões que evidenciam os riscos de uma gestão condominial sem respaldo legal. Em agosto de 2025, o Juizado Especial Cível de Itajaí (SC) anulou uma multa aplicada por um síndico e condenou o condomínio ao pagamento de indenização por danos morais à moradora. O caso envolvia a instalação de um armário na vaga de garagem: o síndico notificou a moradora mais de quatro meses após o fato, com base em regimento interno posterior à ocorrência.

A sentença destacou que a garagem é propriedade particular e que qualquer penalidade deve estar expressamente prevista na convenção do condomínio. Além disso, a conduta do síndico violou o princípio da boa-fé objetiva, configurando a chamada teoria da surrectio — a expectativa legítima de aceitação tácita da situação. O caso serve como alerta: multas sem previsão convencional e notificações tardias podem gerar responsabilidade civil para o síndico.

Multa por locação por temporada: o que o STJ decidiu

Em maio de 2026, a Segunda Seção do STJ decidiu, no REsp 2.121.055-MG, que o uso repetido e organizado de unidade para locação por temporada pode descaracterizar a destinação residencial do edifício. A decisão estabeleceu que a mudança de destinação exige previsão expressa na convenção, aprovada por dois terços dos condôminos. Para o síndico, isso significa que a simples reclamação de moradores ou uma votação apertada em assembleia ordinária não bastam para proibir a prática.

Prestação de contas: dever que não termina com o mandato

Outro ponto de atenção vem da jurisprudência do TJ/MS: o dever de prestar contas permanece mesmo após o término do mandato do síndico. A prestação de contas é obrigação legal estabelecida pelo Artigo 1.348 do Código Civil, e a ausência de documentação organizada pode gerar questionamentos e até ações judiciais. Guias recentes recomendam que o síndico mantenha um checklist de documentos, com notas fiscais, comprovantes e extratos organizados de forma rastreável.

Como se proteger

A recomendação é clara: fundamentar toda decisão na convenção e no regimento interno, evitar notificações tardias e manter registros completos de todas as ações. O síndico que age dentro dos limites legais está protegido; aquele que extrapola pode responder civil e criminalmente.